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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322759
Legislação Federal
Acerca do mandado de injunção coletivo
(Lei nº 13.300/16), assinale a alternativa incorreta.