Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração idea...

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Q266513

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266513 Direito Civil

Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal sem dar preferência aos demais condôminos,

a venda, como ato jurídico, é nula de pleno direito, pois não obedeceu forma prescrita em lei.

o direito de preferência para ser exercido pelo condômino preterido deverá estar registrado na matrícula do imóvel.

não há direito de preferência na propriedade em condomínio de coisa indivisível.

o condômino preterido poderá, apenas, pedir perdas e danos.

o condômino preterido, respeitado o prazo legal, pode depositar o preço pelo qual a fração foi vendida a terceiro e havê-la para si.

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