Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher,...

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Q621188

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito |

Q621188 Direito Processual Penal

Em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a afirmativa correta.

A violência doméstica e familiar contra a mulher não configura uma das formas de violação dos direitos humanos.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é de competência exclusiva da União.

O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

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