Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de con...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANEEL
Provas:
CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1
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CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |
Q93691
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e do
contrato administrativo.
contrato administrativo.
Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são prestados diretamente pelo Estado.