De acordo com o Decreto nº 45.969/2012, que regulamenta o a...

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Q1687367
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo ,
Ano: 2020 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Mário Campos - MG Prova: IBGP - 2020 - Prefeitura de Mário Campos - MG - Agente Administrativo III |
Q1687367 Legislação Estadual
De acordo com o Decreto nº 45.969/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, é CORRETO afirmar que o prazo que o requerente possui para apresentar o recurso pertinente é de:
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Art. 23. No caso de negativa de acesso à informação ou de não

fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente

apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da

decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a

decisão, que deverá apreciá-lo no mesmo prazo, contado da sua

apresentação

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