De acordo com o Decreto nº 45.969/2012, que regulamenta o a...
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Ano: 2020
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Mário Campos - MG
Prova:
IBGP - 2020 - Prefeitura de Mário Campos - MG - Agente Administrativo III |
Q1687367
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto nº 45.969/2012, que
regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder
Executivo, no caso de negativa de acesso à informação
ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso,
é CORRETO afirmar que o prazo que o requerente
possui para apresentar o recurso pertinente é de:
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Art. 23. No caso de negativa de acesso à informação ou de não
fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente
apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da
decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a
decisão, que deverá apreciá-lo no mesmo prazo, contado da sua
apresentação
A alternativa correta é C. De acordo com o Decreto nº 45.969/2012, o prazo para o requerente apresentar recurso em caso de negativa de acesso à informação ou ausência de justificativa para a negativa é de 10 dias contados da ciência da decisão.
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