O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado pela R...

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Q246573

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246573 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado pela Reforma decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004. Caso haja alegação de que a criação do referido órgão ofende a Constituição, pode-se afirmar:

Nos termos da moderna interpretação constitucional não existem normas constitucionais inconstitucionais.

O procedimento de reforma constitucional através de emendas é legitimado pelo Constituinte originário e sofre apenas controle legislativo

O processo de controle das Emendas Constitucionais é possível mediante ação direta de competência do Supremo Tribunal Federal.

O controle da constitucionalidade das Emendas Constitucionais somente pode ocorrer no meio concreto por eventual prejudicado.

As Emendas Constitucionais somente podem sofrer controle se violarem as cláusulas pétreas da Constituição.

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