Sobre a moratória, hipótese de suspensão da exibilidade do ...

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Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Contábil-Financeiro - Provas 1 e 2 |

Q2933768 Direito Tributário

Sobre a moratória, hipótese de suspensão da exibilidade do crédito tributário, podemos dizer que

pode ser concedida por despacho da autoridade administrativa, desde que em condições específicas.

pode ser concedida por despacho da autoridade administrativa, em quaisquer casos, incondicionalmente.

não pode ser concedida em caráter individual.

não pode, em nenhuma hipótese, ser concedida pela União em relação a tributos de competência estadual.

a lei que a prever não poderá restringi-la a determinada região do território do ente tributante.

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