Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I....
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Q341741
Direito Constitucional
Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Na federação brasileira a União possui o atributo da soberania e os estados- membros, municípios e o Distrito Federal possuem autonomia.
II. A repartição de competências entre os componentes da federação brasileira se dá segundo o princípio da predominância do interesse: à União, matérias de interesse geral; aos Estados, matéria de interesse regional; aos Municípios, matérias de interesse local; e ao Distrito Federal, matérias de interesse regional e local.
III. O equilíbrio federativo baseia- se, especialmente, na separação de poderes e na repartição de competências.
IV. Compete à União legislar sobre a organização administrativa do Ministério Público do DF e dos Territórios.
V. O Distrito Federal é a capital do Brasil, e a despeito da tríplice autonomia (organização, governo e administração) ela está mitigada, pois, não pode dividir-se em municípios, a organização e manutenção do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar é de competência da União.
I. Na federação brasileira a União possui o atributo da soberania e os estados- membros, municípios e o Distrito Federal possuem autonomia.
II. A repartição de competências entre os componentes da federação brasileira se dá segundo o princípio da predominância do interesse: à União, matérias de interesse geral; aos Estados, matéria de interesse regional; aos Municípios, matérias de interesse local; e ao Distrito Federal, matérias de interesse regional e local.
III. O equilíbrio federativo baseia- se, especialmente, na separação de poderes e na repartição de competências.
IV. Compete à União legislar sobre a organização administrativa do Ministério Público do DF e dos Territórios.
V. O Distrito Federal é a capital do Brasil, e a despeito da tríplice autonomia (organização, governo e administração) ela está mitigada, pois, não pode dividir-se em municípios, a organização e manutenção do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar é de competência da União.
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Comentários
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A soberania não é da União, mas da República Federativa do Brasil. A União tem autonomia.
Apenas complementando: Brasília é a capital do Brasil.
Abraços e bons estudos!
Abraços e bons estudos!
Vale ressaltar que o artigo 22, XVII da CF dispõe que compete privativamente à União legislar sobre:
"organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes"
Creio que em tese, esse inciso, incluído pela EC 69/2012 deixaria a questão com o ítem V correto.
"organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes"
Creio que em tese, esse inciso, incluído pela EC 69/2012 deixaria a questão com o ítem V correto.
Quero deixar meu comentário para os próx. concurseiros. O item 4 está erradissímo! Organizar e manter o PODER JUDICI´RIO, MP E A DP DO DF E DOS TERRITÓRIOS. É competência EXCLUSIVA da união , sendo assim não é legislativa é COMP. ADMINISTRATIVA.
Kris
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012 transferiu para o DF a competência para organizar e manter a sua Defensoria Pública.
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