CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000)...

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Q211095

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211095 Direito Financeiro

CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000), E CORRETO DIZER QUE:

( ) nela estão previstas sanções institucionais e sanções pessoais por atos irregulares praticados na gestão pública; .

( ) a atuação do Ministeno Público se circunscreve aos lindes de sua competência constitucional;

( ) a contratação de operações de crédito por antecipação de receita facultada aos Estados, Distrito Federal e Municípios, deve ser precedida de autorização do Senado Federal;

( ) nela estão previstas sanções institucionais, não à pessoa responsável pelo ato irregular ou ilegal, mas à própria instituição a que está ou esteve vinculada, recaindo sobre o ente federado.

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