A Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e...

A alternativa correta é a D, que afirma: "é dever do Estado assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, apenas na rede regular de ensino.".

Para entender o porquê dessa alternativa ser a incorreta, vamos refletir sobre o que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras legislações pertinentes, como a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinam em relação à educação inclusiva.

O direito à educação para todos, incluindo as pessoas com deficiência, é um princípio fundamental garantido não somente pelo ECA, mas também pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional no Brasil. Este direito implica que o Estado deve garantir o acesso ao atendimento educacional especializado (AEE), o qual deve estar disponível tanto na rede regular de ensino quanto em serviços de apoio especializado, conforme a necessidade do estudante.

A palavra "apenas" na alternativa D indica uma exclusividade que vai contra a legislação, uma vez que o atendimento deve ser garantido em diferentes contextos, incluindo escolas especializadas, quando for o caso, para atender às necessidades específicas dos estudantes com deficiência.

Portanto, é essencial entender que a educação inclusiva é um direito que transcende a oferta exclusiva em escolas regulares, englobando uma variedade de recursos e suportes para que a educação possa realmente alcançar a todos de maneira apropriada e eficaz.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

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D) é dever do Estado assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, apenas na rede regular de ensino (PREFERENCIALMENTE)

GABARITO: D

Para responder esta questão, exige-se conhecimento sobre " Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer" conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA), Lei n 8.069/1990. O candidato deve indicar a assertiva incorreta. Vejamos 

a) Correta.

"Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude."

b) Correta.

"Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência"

c) Correta.

"Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura."

d) Incorreta.

O erro foi dizer "apenas em rede regular de ensino" quando na verdade é "preferencialmente". Vejam o texto legal:

"Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (...)"

Gabarito do monitor: D

Acredito que a questão foi mal elaborada, pois as instituições de ensino devem comunicar ao conselho tutelar os casos de maus tratos.