De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do E...

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Q342907

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista de Informática |

Q342907 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), conceder-se-á salário-família ao funcionário:

Por flho incapaz para o trabalho

Pelo ascendente que vive com o funcionário, mesmo quando possuir rendimento próprio.

Pelo companheiro designado como dependente junto ao órgão previdenciário do Estado, mesmo quando exercer atividade remunerada

Por flho menor de 21 anos, independentemente de comprovação de dependência econômica

Por flho menor de 24, quando comprovada a dependência econômica, prorrogável até 30 anos, quando se tratar de estudante universitário

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