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Q990831
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q990831 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa cuja pena, hipoteticamente, atrairia a competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95.
Alternativas

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A Vunesp costuma trazer questões diretivas, mas nessa ela intensificou essa característica. 

Veja, de acordo com o art. 61 da Lei. 9.099, será considerado infração de menor potencial ofensivo:
- contravenção, independentemente da pena;
- crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

Assim, para a competência ser atraída para o JECRIM, eliminamos o item:
'a', vez que trouxe a pena de 3 anos;
'c', vez que trouxe a pena de 4 anos;
'd', vez que trouxe a pena de 3 anos.
A respeito do item 'b', em eventual insegurança sobre ele (à medida que levantou a prisão simples, e para contravenção a pena independe, logo não haveria problema a previsão dos 4 anos) alerto que, de fato, sendo contravenção os 4 anos colocados no item não representariam um impedimento. Todavia, é equivocado limitar o 'piso' de 2 anos. Independe não só da pena máxima aplicada, mas da pena como um todo.

Dessa forma, o item E traz perfeita adequação da pena para o crime ser atraído para o JECRIM, respeitando o 'teto' dos 2 anos.

Resposta: ITEM E.

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Comentários

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Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.  

Essa até quem não sabia tava tranquila, era só notar que a única alternativa que a pena máxima é igual/menor a 2 anos é a E.

Gabarito: E

Competência do JECRIM

Infração de menor potencial ofensivo => a pena máxima tem que ser igual ou menor que 2 anos.

Contravenção Penal => independente da quantidade da pena

a PRISÃO SIMPLES é um tipo de pena aplicada SOMENTE nos casos de CONTRAVENÇÃO PENAL. então, no caso a alternativa B também estaria correta, visto que o JECRIM, tem competência para julgar os crimes com pena máxima até 2 anos e todas as contravenções penais.

se estiver errado me corrijam!

É aquela questão que vc fica procurando a pegadinha...

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