Sobre a extinção dos atos administrativos, qual a alternativ...

Gabarito: C.

Exemplo: "Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados em território estadual. Dessa nova circunstância decorrerá a caducidade da autorização." (FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça)

Manual de Direito Administrativo do Alexandre Mazza:

"Convém relembrar que os atos discricionários estão sujeitos a amplo controle de legalidade perante o Judiciário. Ao juiz é proibido somente revisar o mérito do ato discricionário".

Gab C

a) A cassação é a retirada do ato administrativo porque houve o descumprimento de condições que deveriam ser mantidas. Ex: é o caso do hotel que virou motel.
b) A anulação é a extinção do ato administrativo por ilegalidade podendo ser feita pela APU através do poder de autotutela ou pelo PJ mediante provocação.
c) Correta a definição de caducidade - ex: autorização de área pública para o estabelecimento do circo e seu cancelamento posterior para implantação de uma nova rua.
d) A revogação é privativa da APU, o PJ não tem poder para isso. E ilegalidade é vicio para a anulação do ato e não revogação.
e) O PJ pode se manifestar sobre a legalidade e os elementos vinculados do ato - Finalidade, forma e competencia.

Segundo Alexandre Mazza:

Caducidade ou decaimento

Consiste na extinção do ato em consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava. Funciona como uma anulação por causa superveniente. Como a caducidade não produz efeitos automáticos, é necessária a prática de um ato constitutivo secundário determinando a extinção do ato decaído Exemplo: perda do direito de utilizar imóvel com fins comerciais com a aprovação de lei transformando a área em exclusivamente residencial.

Alguém poderia me ajudar?

A questão "c" fala que a caducidade é a extinção do ato administrativo por INVALIDADE ou ilegalidade superveniente.

A extinção do ato administrativo por INVALIDADE não seria anulação?