De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que d...

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Q832429

Ano: 2017 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2017 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q832429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

os direitos enunciados na referida Lei são aplicados exclusivamente às crianças e adolescentes em condições de hipossuficiência econômica.

direito ao esporte e ao lazer não são assegurados às crianças e aos adolescentes.

direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, não abrangendo os aspectos psíquicos e morais da criança e do adolescente.

compete somente ao poder público a efetivação dos direitos previstos na referida Lei.

participar da vida política, na forma da lei, é um dos aspectos compreendidos no direito à liberdade.

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