Determinada autoridade pública, em âmbito federal, classific...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049895
Legislação Federal
Determinada autoridade pública, em âmbito federal, classificou
uma informação como ultrassecreta, em observância às
formalidades legais, ao argumento de que, em caso de sua
divulgação, haveria prejuízo e risco a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científico e tecnológico, assim como a sistemas,
bens, instalações e áreas de interesse estratégico nacional.
Afirmou-se, em síntese, que se trata de informação considerada
imprescindível à segurança do Estado.
Sobre o prazo máximo de restrição de acesso à referida informação, considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
Sobre o prazo máximo de restrição de acesso à referida informação, considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.