Em uma consulta sobre IPTU (Imposto sobre a Propriedade Pre...

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Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135103 Direito Tributário

Em uma consulta sobre IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o procurador observa que determinado imóvel teve aumento na alíquota. O princípio constitucional que exige que o aumento de tributo seja precedido de Lei é o da:

Capacidade contributiva.

Anterioridade.

Legalidade.

Não-confiscatoriedade.

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