Em relação à renúncia de receita, de acordo com a Lei de Re...
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Diante disso, vamos a uma breve explicação.
Para fins de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal o conceito de “renúncia de receita" refere-se à “renúncia de receita tributária", entendida como a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária (art. 14, “caput", LRF). No § 1º, do mesmo artigo, o legislador exemplificou algumas espécies de incentivos ou benefícios tributários:
· A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Dentro desse contexto, remissão significa o perdão total ou parcial do crédito tributário (tem por presunção um lançamento já efetivado). O ato de remitir, de perdoar a dívida, é formalizado pela autoridade administrativa após autorização de lei que tenha por fundamento uma das hipóteses do art. 172 do CTN (situação econômica do sujeito passivo, erro ou ignorância escusáveis deste, diminuta importância do crédito, aplicação da equidade — justiça no caso concreto — ou condições peculiares a determinada região).
Para efeito de diferenciação, a anistia é a exclusão do crédito relativo a penalidades pecuniárias anteriores à lei que a concede. Já remissão pode relacionar uma dívida proveniente de tributo e das penalidades.
Ante o exposto, a questão correta é a Letra “B", uma vez que o conceito relacionado no enunciado apresenta relação direta com o termo “Remissão - perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior do que a dívida, caracterizam"
Gabarito do Professor: Letra “B"
Fonte: Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000).
Fonte: Chimenti, Ricardo Cunha Teoria e prática do direito tributário. - 3. ed. rev. e atual. De acordo com as Leis Complementares n. 139/2011 e 141/2012 - São Paulo: Saraiva, 2012.
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Gab. B
LRF. Art. 14, § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 3 O disposto neste artigo não se aplica:
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
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A remissão significa o perdão total ou parcial do crédito tributário (tem por presunção um lançamento já efetivado). O ato de remitir, de perdoar a dívida, é formalizado pela autoridade administrativa após autorização de lei que tenha por fundamento uma das hipóteses do art. 172 do CTN (situação econômica do sujeito passivo, erro ou ignorância escusáveis deste, diminuta importância do crédito, aplicação da equidade — justiça no caso concreto — ou condições peculiares a determinada região). Remissão e anistia não se confundem. A anistia é a exclusão do crédito relativo a penalidades pecuniárias anteriores à lei que a concede. A remissão pode envolver a dívida decorrente do tributo e das penalidades. (Chimenti, Ricardo Cunha Teoria e prática do direito tributário. - 3. ed. rev. e atual. De acordo com as Leis Complementares n. 139/2011 e 141/2012 - São Paulo: Saraiva, 2012.)
Gab. B
Pra não esquecer:
Anistia - perdão da multa $
Remissão - perdão da dívida
Isenção - dispensa legal do débito tributário devido.
Subsídio - incentivo do estado a determinadas situações de interesse público.
Crédito presumido - montante do imposto cobrado na operação anterior
Isso é administração pública?
Não, kate.
Isso é ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. A questão está com a classificação errada, infelizmente.
macete pra não esquecer = remissão dos pecados (ouve-se na igreja)
remissão - perdão da dívida que você tem com Deus
abraços!
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