Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse públic...

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Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: TJ-MG

Q1223637 Direito Administrativo

Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.

O princípio do interesse público fundamenta a exigência legal acerca da necessidade de a alienação de bens da Administração Pública ser precedida de avaliação e sujeita ao regramento da Lei nº 8.666/1993.

De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada ao administrador público a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público, o que justifica a impossibilidade de conciliação nos processos judiciais em que é parte a Administração Pública.

Os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público vedam o emprego da arbitragem nos contratos administrativos, ainda que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é absoluto, não admitindo exceções.

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