Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionai...

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Q1828587
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828587 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. 


As normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata sob todos os seus aspectos, dispensando qualquer regramento infraconstitucional. 

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