Assinale a alternativa que está em desacordo com o disposto ...

A questão em análise refere-se à aplicação da Lei Penal, um tema fundamental no Direito Penal, pois aborda como as leis se aplicam ao longo do tempo e em diversas circunstâncias. Para resolver essa questão, o estudante precisa compreender conceitos de retroatividade, ultratividade, e o princípio tempus regit actum.

Alternativa correta: B

A alternativa B está incorreta porque ela contradiz o que está disposto no Art. 5º, XL da Constituição Federal e no Art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, que prevêem que a lei penal mais benéfica retroage em benefício do réu, mesmo que já tenha havido sentença condenatória transitada em julgado. Portanto, uma lei posterior que favoreça o agente deve ser aplicada aos fatos anteriores, mesmo que já haja uma condenação definitiva.

Análise das alternativas incorretas:

A - Essa alternativa está em acordo com o Código Penal, especificamente com o Art. 2º, "caput", que determina que ninguém pode ser punido por uma lei que posteriormente deixa de considerar uma conduta como criminosa, e isso inclui a cessação da execução e dos efeitos penais de uma sentença condenatória.

C - A afirmação está correta de acordo com o Art. 3º do Código Penal, que estabelece que as leis excepcionais ou temporárias se aplicam aos fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo que depois elas cessem.

D - Esta alternativa traduz o princípio do tempus regit actum e está de acordo com o Art. 4º do Código Penal, que diz que o tempo do crime é o momento da ação ou omissão, não importando quando o resultado se materializa.

E - A alternativa está correta, pois está em conformidade com o Art. 5º, I, do Código Penal, que considera as embarcações e aeronaves brasileiras como extensão do território nacional para efeitos penais, independentemente de onde se encontrem.

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