Home Concursos Públicos Questões Q1194066 Assinale a alternativa que está em desacordo com o disposto ... Ver outras questões Usar o filtro de questões Q1194066 Não definido Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP Q1194066 Não definido Assinale a alternativa que está em desacordo com o disposto pelo Código Penal acerca da aplicação da Lei Penal. Alternativas A Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. B A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado. C A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência. D Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. E Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (0) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro