A Lei nº 10.826/2003 dispõe que o Sistema Nacional de Armas ...

Não é competência do Sinarm, e sim da polícia militar efetuar cadastro mediante registro dos produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições.

É de competência do Sinarm informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

O Sinarm nunca expede autorização para compra de arma de fogo.

O cadastro de armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País não é de competência do Sinarm.