Sobre a interpretação e a integração da legislação tributári...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178726 Direito Tributário

Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

É permitida a utilização de analogia no Direito Tributário, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo.

As causas de suspensão do crédito tributário são interpretadas literalmente.

Em relação às infrações, em caso de dúvida, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que estabelece a capitulação legal do fato.

Princípios gerais do direito privado podem ser utilizados para definição do conteúdo e dos efeitos de institutos e conceitos utilizados no Direito Tributário.

A dispensa no cumprimento de obrigações acessórias não admite interpretação extensiva.

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