De acordo com a Lei nº. 11.343/06, é correto afirmar que

A alternativa correta é a D.

O tema central desta questão é a competência para o julgamento de crimes relacionados ao tráfico de drogas, com foco específico no tráfico de drogas transnacional, conforme disposto na Lei nº 11.343/06, conhecida como Lei de Drogas. Para resolver esta questão, é necessário compreender como se determina a competência territorial e funcional no caso de crimes que envolvem mais de um país (transnacional) e a ausência de vara federal no local onde o crime foi praticado.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está correta porque, de acordo com a legislação e jurisprudência, o tráfico de drogas transnacional praticado em municípios sem vara federal deve ser julgado na vara federal da circunscrição respectiva. Isso significa que, na ausência de uma vara federal local, o julgamento se desloca para a vara federal mais próxima dentro da mesma circunscrição, garantindo assim a aplicação da justiça federal, que é competente para casos transnacionais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque a competência para julgar crimes previstos nos arts. 33 a 37 da Lei nº 11.343/06 não é sempre da Justiça Federal. A Justiça Estadual também pode ter competência, exceto nos casos de tráfico internacional e transnacional, que são de competência federal.

B - A alternativa B é equivocada porque os crimes de tráfico transnacional não são processados e julgados diretamente na sede do Tribunal Regional Federal da respectiva região, mas sim na vara federal mais próxima competente, dentro da circunscrição relativa ao local do crime.

C - Esta alternativa está errada pois os crimes de tráfico transnacional não devem ser transferidos automaticamente para a vara federal da capital do estado. A legislação prevê que o julgamento ocorra na vara federal da circunscrição respectiva.

E - A alternativa E está incorreta porque o tráfico de drogas transnacional é de competência da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual, mesmo que a vara federal não esteja presente no município.

Compreender a organização judiciária e a competência dos entes judiciais é essencial para resolver questões como esta. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ART.70 da lei 11343/06.
O processo e o julgamento dos crimes previstos nos art. 33 a 37 desta lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.
Paragrafo único. Os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara Federal da circunscrição respectiva.

Nos termos da Lei 11.343/06, em seu art. 70, parágrafo único, não deixa nenhuma margem de dúvida quanto aos crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.

Item errado por causa de uma palavra, examinadores de uma figa!!

a) o processo e julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 dessa lei serão sempre de competência da Justiça Federal. 

--> Os crime previstos nos artigos 33 a 37, só serão julgados pela Justiça Federal, se caracterizado ilícito transnacional.
--> -------OsOndfksjdnfgldkjgnclkjfgnlkcxj 

Vale frisar a atecnia do legislador quando usa a palavra "circunscrição" referindo-se a jurisdição exercida pela vara federal.

Circuscrição refere-se a autoridade policial e jurisdição a autoridade judicial.

Bons estudos!

GABARITO: LETRA 'D' 

Extra - art. 40, inciso I e V da lei 11.343.06, tratam da TRANSNACIONALIDADE e do TRÁFICO INTERESTADUAL

Transnacionalidade - “Situação ou ação além das fronteiras.” Então, eu não preciso mais levar a droga de um país para o outro, ou visar levar a droga de um país para o outro. Basta levar a droga para fora do nosso país, mesmo que seja para o alto-mar. A competência será da Justiça Federal. E onde não houver Justiça Federal? Tem que ser encaminhado para a Justiça Federal mais próxima. A Justiça Estadual não tem mais delegação para tráfico transnacional. Não existe mais a delegação que existia na lei anterior.

Tráfico Interestadual;doméstico: existe o aumento quando o tráfico é caracterizado entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal. Aqui, não é o tráfico transnacional. Aqui, nada mais é do que o tráfico interno. Tráfico doméstico, interestadual. Detalhe: competência da Justiça Estadual. No entanto, não impede a investigação da Polícia Federal. Mas quem pode investigar também é a Polícia Federal. Mas a PF tem que remeter esse inquérito para a Justiça Estadual, não para a Federal.

Bons estudos, Deus te abençoe!