Com relação à outorga de direito de uso dos recursos hídrico...

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Q772016 Direito Ambiental

Com relação à outorga de direito de uso dos recursos hídricos, considere:


I. O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final está sujeito à outorga pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

II. O aproveitamento de potenciais hidrelétricos está sujeito à outorga pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

III. A outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por dois anos consecutivos.

IV. A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos far-se-á por prazo de até 35 anos, renovável.


De acordo com a Lei Estadual n° 2.406/2002, está correto o que se afirma APENAS em 

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