São atribuições do Comitê Gestor do IBS, EXCETO:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178742 Direito Tributário

Editar regulamento único.

Regulamentar e calcular alíquotas de referência.

Uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.

Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Decidir o contencioso administrativo.

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