A respeito da repartição constitucional de receitas tributár...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Impostos.

Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

I - O valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos, pelo município e pelas suas respectivas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços é de titularidade da própria municipalidade.

Correto, por respeitar a Constituição Federal:

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - No caso do IBS, conforme previsto pela Reforma Tributária, nada obstante a competência tributária compartilhada entre estados/Distrito Federal e municípios, estes últimos entes também receberão, via repartição de receitas, parte da arrecadação do IBS estadual.

Correto, por respeitar a Constituição Federal:

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

IV - 25% (vinte e cinco por cento):       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

b) do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos Estados.   

Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

III - Os municípios receberão, via repartição indireta por meio do fundo de participação dos municípios, recursos derivados dos tributos federais denominados imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Falso, por ferir a Constituição Federal (não é ITR, mas IR):

Art. 159. A União entregará:         

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:      

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;             

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;      

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;     

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;         

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;         

f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano;  

Gabarito do professor: Letra C.

A alternativa correta é a Letra C. A questão trata sobre a recém aprovada reforma tributária.

O item I está correto. Trata-se da literalidade do Tema 1130 fixado pelo STF.

O item II está correto. Trata-se de transferência prevista no art. 158, IV, b da CF/88 atualizado pela EC 132/2023. Confira a literalidade da lei: “Art. 158. Pertencem aos Municípios:(…) IV – 25% (vinte e cinco por cento): b) do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos Estados.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)”.

O item III está incorreto. Não há a referida previsão na EC 132/2023.

Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra C, estando incorretas as alternativas A, B, D e E.

Estratégia

I - CERTO

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II - CERTO

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

IV - 25% (vinte e cinco por cento):      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

b) do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A (IBS) distribuída aos Estados.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

III - ERRADO

Não é ITR, mas sim IPI e CIDE. Art. 159, incisos II e III.

Fonte: CF.

Tema 1130 fixado pelo STF

Titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

Tese:

Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.

ITR não reparte por fundo e sim diretamente. Município fica com 50% se não cobrar e fiscalizar e 100% se assim o fizer.