O Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei nº 11.343/20...
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Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |
Q827942
Direito Penal
O Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei nº
11.343/2006, trata, em seu capítulo IV, das competências
específicas dos órgãos e entidades que compõem o
Sisnad. O Ministério da Justiça é um dos órgãos
integrantes. Sobre as competências específicas desse
órgão, em relação ao Sisnad, assinale a alternativa
correta.