O Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei nº 11.343/20...

GABARITO E

Decreto 5912/06

Art. 14.  Para o cumprimento do disposto neste Decreto, são competências específicas dos órgãos e entidades que compõem o SISNAD:

(...)

III - do Ministério da Justiça:

a) articular e coordenar as atividades de repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas; 

b) propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência; 

c) instituir e gerenciar o sistema nacional de dados estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas; 

d) (Revogado pelo Decreto nº 7434, de 2011)

e) articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; 

f) (Revogado pelo Decreto nº 7434, de 2011)

g) gerir o FUNAD e o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; 

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Art. 3.º - Lei 11.343/06

O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

Gab. "E"

Sisnad - tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas: prevenção do uso indevido, repressão da produção não autorizada e do tráfico.

TÍTULO II - Lei 11.343

DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

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Gabarito: Letra E.

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Bons Estudos!