À luz da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item acerca do direito...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Obrigação tributária.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar o artigo 115 do CTN, que nos ensina o que é o fato gerador da obrigação acessória:

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Assim, diante do exposto, a assertiva “O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure a obrigação principal" é correta.

Gabarito do professor: Certo.

CERTO

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

CTN

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Na questão fala "na forma da lei". Legislação e lei são coisas diferentes.

Certo

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma dalegislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Essa questao caberia anulação, pois é "na forma da legislação aplicável", e não "na forma da lei".