O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao...

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Q161360

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161360 Direito Administrativo

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo

aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado.

define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa.

retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja preexistente.

limita-se à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária.

compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal.

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