Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte i...
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Q842268
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item.
O STJ entende que, em decorrência do mandamento
constitucional de proteção ao idoso e do princípio
da solidariedade entre gerações, são irregulares os contratos
de plano de saúde que preveem reajustes de mensalidade
em razão da mudança de faixa etária do beneficiário.
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