À luz da Lei n° 9.099/95, presentes os demais requisitos leg...

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Q772052

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772052 Direito Processual Penal

À luz da Lei n° 9.099/95, presentes os demais requisitos legais necessários, poderá ser beneficiado com a transação penal

Ricardo, que cometeu crime de sequestro e cárcere privado, com pena prevista de 1 a 3 anos de reclusão.

Moisés, que cometeu crime de contrabando, com pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão.

Talita, que cometeu crime de estelionato, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão.

Manoel, que cometeu crime de resistência, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção.

Paulo, que cometeu crime de ordenação de despesa não autorizada, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão.

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