Nos casos da competência do Tribunal do Júri, julgada impro...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2110717
Direito Processual Penal
Nos casos da competência do Tribunal do Júri, julgada
improcedente a denúncia e impronunciado o acusado,
pois insuficientes ou inexistentes indícios de autoria, o juiz