Segundo o entendimento do STF e do STJ, é cabível a impetraç...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215660 Direito Constitucional

Segundo o entendimento do STF e do STJ, é cabível a impetração do mandado de segurança quando

a decisão judicial for teratológica.

este for utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.

a decisão judicial for impugnável por meio de recurso com efeito suspensivo.

houver pretensão de atribuir efeito suspensivo a recurso interposto pelo MP contra decisão concessiva de progressão de regime.

houver ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviço público.

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