De acordo com a Súmula Vinculante n.° 56, "a falta de estabe...

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Q2215671 Direito Penal
De acordo com a Súmula Vinculante n.° 56, "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. A partir desse enunciado sumular, assinale a opção correta.
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