É incorreto afirmar que o ordenamento positivo brasileiro ...

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Q342008

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342008 Direito Processual Penal

É incorreto afirmar que o ordenamento positivo brasileiro reconhece:

ao investigado ou ao acusado, o direito de somente ter o sigilo de seus dados fiscais quebrado mediante prévia ordem judicial.

ao preso o direito de ser conduzido, sem demora, à presença da autoridade judiciária.

ao acusado, o direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo.

ao acusado, o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

ao acusado, o direito de comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada contra si.

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