Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o...

Correto!

 Se a lei ou ato normativo for anterior à CF/88 e com ela incompatível, não se pode dizer que há uma inconstitucionalidade. Nesse caso, o que existe é a não-recepção da lei pela  atual.

Logo, nesse sentido, afirma-se que não existe no Brasil inconstitucionalidade superveniente para se explicar que a lei anterior à 1988 e que seja contrária à atual CF não pode taxada como “inconstitucional”.

Certo.

Em regra, não se admite a inconstitucionalidade superveniente.

Exceções:

• Mutação constitucional (poder constituinte difuso): mudança na interpretação da norma sem alteração do texto.
• Alteração no substrato fático da norma: não há uma alteração no parâmetro da Constituição, mas nos novos aspectos de fato que surgem e que não eram claros no momento da primeira interpretação.

Em uma prova oral: A afirmação está correta, Excelência, isso porque a teoria adotada pelo Brasil, no que toca ao vício de inconstitucionalidade, é a do ato nulo, de origem Norte-Americana. É dizer, a norma resta viciada desde a sua origem.

A teoria da constitucionalidade superveniente poderia ser cogitada, caso fosse adotada a teoria da anulabilidade da lei ou ato normativo incompatível com a carta política, defendida por Kelsen.

Entretanto, e em razão da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos oriundos da decisão que declara a Lei ou ato normativo inconstitucionais.

Bons papiros a todos.

"como regra".

Gabarito: CERTO

A chamada inconstitucionalidade superveniente ocorre quando o parâmetro é posterior ao objeto, nascendo constitucional a lei, mas sendo incompatível com a nova ordem constitucional, ou seja, o surgimento do objeto é anterior ao do parâmetro e a lei que originariamente era constitucional se torna incompatível com a nova Constituição.

Aprofundando:

Teoria da inconstitucionalidade superveniente:

Acepção tradicional: entrada em vigor de uma nova CF e leis anteriores incompatíveis – Não admita no Brasil

Se a lei ou ato normativo for anterior à CF/88 e com ela incompatível, não se pode dizer que há uma inconstitucionalidade. Nesse caso, o que existe é a não-recepção da lei pela Constituição atual.

Acepção moderna: lei que sofreu um processo de inconstitucionalização – Admitida no Brasil

Uma lei ou ato normativo que foi considerado constitucional pelo STF pode, com o tempo e as mudanças verificadas no cenário jurídico, político, econômico e social do país, tornar-se inconstitucional em um novo exame do tema.

@metodotriadeconcurso