Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Con...
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Q2089068
Direito Tributário
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar instituir as limitações ao poder
de tributar.
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Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
Cabe à lei complementar REGULAR as limitações constitucionais ao poder de tributar
As limitações estão no texto da CF, cabendo à LC regular as limitações constitucionais.
Que institui limitações ao poder de tributar é a própria Constituição Federal. Na verdade, cabe à lei complementar apenas regulamentar essas limitações.
A CF institui
LC regula
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