Segundo o Código Civil em vigor, a Lei n. 10.406/2002, a va...
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Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |
Q1826925
Direito Civil
Segundo o Código Civil em vigor, a Lei n. 10.406/2002, a
validade da declaração de vontade, em um negócio jurídico,
CC/2002
Art. 107. A validade da declaração de vontade NÃO dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
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