A Prefeitura de YMCDPX contratará um quantitativo mínimo de...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |
Q2480282
Direito Administrativo
A Prefeitura de YMCDPX contratará um quantitativo mínimo
de 30 (trinta) pessoas para realização direta de serviços contínuos,
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. De acordo
com o Decreto n.º 11.430/2023, que regulamenta a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), o edital de licitação
e os avisos de licitação deverão ter a previsão de emprego de mão
de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica,
no seguinte percentual mínimo de suas vagas:
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