Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/...

Vamos analisar a questão sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei nº 8.625/1993, e entender qual é a alternativa correta. Esta questão busca avaliar o conhecimento sobre a organização e as competências do Ministério Público dos Estados conforme estabelecido na Lei.

Tema central: A questão aborda a estrutura e as funções dos órgãos do Ministério Público, de acordo com a Lei nº 8.625/93. É fundamental estar familiarizado com os artigos dessa legislação que tratam da organização interna e das competências dos órgãos e membros do Ministério Público.

Alternativa correta: E - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

Justificativa: Segundo a Lei nº 8.625/93, compete ao Conselho Superior do Ministério Público a indicação de membros para remoção ou promoção por antiguidade. Esta função é essencial para garantir a imparcialidade e a justiça nos processos de remoção e promoção dentro da instituição.

Exemplo prático: Imagine que há uma vaga aberta para promoção por antiguidade no Ministério Público de um determinado estado. O Conselho Superior do Ministério Público analisará os membros elegíveis e indicará aquele que é o mais antigo para ocupar a vaga, seguindo os preceitos legais.

Análise das alternativas incorretas:

A - São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça.
Erro: Além desses, o Conselho Superior do Ministério Público também é um órgão da Administração Superior, entre outros.

B - Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.
Erro: Embora estagiários não sejam considerados órgãos, eles são sim parte dos auxiliares que colaboram com o Ministério Público, conforme descrito em normativas internas.

C - Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.
Erro: O Procurador-Geral pode delegar algumas de suas funções administrativas, conforme previsto em regulamentos internos e pela própria lei, para permitir uma gestão mais eficiente.

D - O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.
Erro: A composição do Colégio de Procuradores de Justiça não é restrita aos 25 mais antigos. A composição pode variar conforme as normas internas de cada Estado.

É importante estar atento a pegadinhas que podem surgir em questões de concursos, como confundir a composição de órgãos ou as competências específicas. Ler atentamente a Lei nº 8.625/93 e treiná-la em exercícios variados é uma excelente estratégia.

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SEÇÃO III

Do Conselho Superior do Ministério Público

Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;


BONS ESTUDOS

LETRA A [ERRADA]

Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

III - o Conselho Superior do Ministério Público;

IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

LETRA B [ERRADA]

Art. 8º São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:

I - os Centros de Apoio Operacional;

II - a Comissão de Concurso;

III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

IV - os órgãos de apoio administrativo;

V - os estagiários.

LETRA C [ERRADA]

Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

VIII - delegar suas funções administrativas;

LETRA D [ERRADA]

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça.

LETRA E [CORRETA]

Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;