De acordo com a Lei Orgânica de Gaspar “Compete ao Municípi...
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Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fisioterapeuta |
Q1279741
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Gaspar “Compete ao
Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em
especial:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados a combinar com a
prefeitura.
II. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a
receita e fixando a despesa.
III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado. IV. Dispor sobre o controle da poluição ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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