Home Concursos Públicos Questões Q98413 Sobre a queixa-crime, assinale a alternativa INCORRETA. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q98413 Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies , Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça | Q98413 Direito Processual Penal Sobre a queixa-crime, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. B O princípio da indivisibilidade da ação penal refere-se aos crimes de ação privada, não alcançando a ação pública, eis que o Ministério Público pode denunciar posteriormente os demais autores do crime. C A renúncia ao exercício da queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. D A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro. E A queixa poderá ser aditada pelo Ministério Público apenas quando se tratar de queixa-crime subsidiária; quando a ação penal for privativa do ofendido o Ministério Público não poderá aditá-la, pois não tem legitimidade ativa para propositura de ação penal privada. Gabarito Comentado (0) Aulas (5) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro