Home Concursos Públicos Questões Q98413 Sobre a queixa-crime, assinale a alternativa INCORRETA. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q98413 Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies , Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça | Q98413 Direito Processual Penal Sobre a queixa-crime, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. B O princípio da indivisibilidade da ação penal refere-se aos crimes de ação privada, não alcançando a ação pública, eis que o Ministério Público pode denunciar posteriormente os demais autores do crime. C A renúncia ao exercício da queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. D A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro. E A queixa poderá ser aditada pelo Ministério Público apenas quando se tratar de queixa-crime subsidiária; quando a ação penal for privativa do ofendido o Ministério Público não poderá aditá-la, pois não tem legitimidade ativa para propositura de ação penal privada. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro