Com relação aos fundamentos do direito constitucional positi...

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Q84191

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84191 Direito Constitucional

Com relação aos fundamentos do direito constitucional positivo, assinale a alternativa correta:

o poder constituinte derivado decorrente significa a possibilidade de alterar o texto constitucional, considerando a regulamentação especial expressamente prevista em seu texto;

o duplo grau de jurisdição pode ser questionado como garantia constitucional em sede de recorribilidade ordinária;

uma associação pode impetrar mandado de segurança coletivo contra ato de autoridade desde o momento de seu registro legal;

o ajuizamento de mandado de segurança coletivo impede o ajuizamento de mandado de segurança individual sobre a mesma matéria.

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