No Brasil, a Constituição Federal assegura a observância do ...

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Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador |

Q2567728 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição Federal assegura a observância do princípio da prestação de contas pela administração pública, seja direta ou indireta. Considerando esse princípio, é correto afirmar que a prestação de contas é:

uma norma jurídica de observação obrigatória por todos os entes federativos.

um instrumento de publicidade da gestão pública.

um elemento facultativo aos governantes quando do uso de recursos públicos.

uma prática com o objetivo de estabelecer normas e critérios para o equilíbrio das contas públicas.

um requisito básico para que se exerça o controle da administração pública.

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