Considerando as regras advindas do estudo da lei penal no t...

GAB B

I- (Correta)  Novatio Legis Incriminadora é a hipótese de quando uma lei nova passa a incriminar um fato que anteriormente não era tido como crime. A própria nomenclatura ajuda a depreender essa informação. Se à época da prática do ato este não era tido como crime, a nova lei não poderá retroagir para alcançá-lo;

II- (Correta) Incidência da Súmula 611 do STF, que dispõe: "transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei mais benigna.

III- (Correta) Princípio da continuidade normativa ou continuidade típico-normativa, ocorre quando uma norma penal é revogada, mas o tipo penal continua sendo crime na norma revogadora A revogação formal da lei penal não significa obrigatoriamente abolitio criminis, pois há possibilidade, embora revogada a lei, de a figura criminosa ser transferida para outro dispositivo, permanecendo inalterada a situação penal do agente.

IV- (Errada) STF que diz na Súmula 711 que a  lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

• "interpretação mais benéfica ao acusado" não tem correlação com o princípio constitucional de presunção de inocência e sim com o Princípio da anterioridade/ irretroatividade ou retroatividade benéfica.

GAB. B

I.  (CORRETO)

NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA: É a hipótese da lei nova que vem a tornar fato anteriormente não incriminado pelo direito penal como fato incriminado, como fato típico. A lei nova que incrimine o praticante de fato que ao tempo da prática não era típico, não poderá ser aplicada, pois é irretroativa. Ao tempo da prática, determinado fato não era considerado crime pelo Direito.

II. (CORRETO)

Na lição de Renato Brasileiro (Manual de Processo Penal, 2015, p. 542-543): "Conquanto , à primeira vista, pareça não haver maiores discussões acerca da competência para aplicação da lex mitior após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, deve se entender que compete ao juízo das execuções a aplicação da lei mais benéfica apenas quando tal aplicação importar em mero cálculo matemático. A contrario sensu, toda vez que o juiz da Vara de Execuções, de modo a aplicar a lex mitior, tiver de, necessariamente, adentrar no mérito da ação penal de conhecimento, já não possuirá competência para tanto, sendo necessário o ajuizamento de revisão criminal.

III. (CORRETO)

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA: A revogação formal da lei penal não significa obrigatoriamente abolitio criminis, pois há possibilidade, embora revogada a lei, de a figura criminosa ser transferida para outro dispositivo, permanecendo inalterada a situação penal do agente. Tal fenômeno chama-se princípio da continuidade normativo-típica, que, por sua vez, significa a manutenção do caráter proibido da conduta, porém com o deslocamento para outro tipo penal. A intenção do legislador, nesse caso, é de que a conduta continue sendo considerada criminosa, porém, em outro dispositivo legal. Trata-se de uma supressão formal do crime. Ex: Crime de atentado violento ao pudor, que continuou crime, mas inserido no mesmo artigo que o Estupro.

IV.  (ERRADO)

Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

FONTE: JÉSSICA C. ao comentar essa mesma Questão sob o código . Trata-se de questão repetida.

ESQUEMATIZADO..

 I. A novatio legis incriminadora

lei que tipifica como infrações penais comportamentos até então

considerados irrelevantes

 BIZU: lex gravior - Gravosa

 lex mitior - Melhor

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lex gravior - a lei posterior se mostra mais rígida em comparação com a lei anterior.

ex: O pacote anticrime lei 13.869/19 criou uma nova causa de aumento de pena para o roubo

 § 2º-B.Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de

uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.   

  lex mitior - Lei posterior é benigna em relação a sanção penal ou a forma de seu cumprimento

 A lei 13.654, de 2018 Revogou a majorante de 1/3 até a metade do crime de Roubo com emprego de " ARMA"

Art. 157, § 2º, I.

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II. Súmula 611 do STF, que dispõe: "transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei mais benigna.

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III. CORRETO

EX: O 214 ( ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR )

PASSOU A SER ALCANÇADO PELO 213 , CP ESTUPRO

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IV. Súmula 711-STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

A súmula 711 do STF deve ser entendida da seguinte forma:

“A lei penal mais gravosa aplica-se ao crime continuado ou permanente se era a lei vigente quando

da cessação da permanência ou continuidade”

Bons estudos!

Acredito que o item IV, além de alterar a redação da Súmula 711 do STF, esteja errado também por condicionar a aplicação da lei posterior mais benéfica à sua vigência ser anterior à cessação da continuidade/permanência, tendo em vista que toda lei mais benéfica posterior é aplicável.