A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/...

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Q2204679 Direito do Consumidor
A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.

As práticas infrativas previstas no Decreto n.º 2.181/1997 são classificadas em leves, moderadas e graves.
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