Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa d...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão trata sobre o artigo 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, que é o dispositivo constitucional que orienta a prestação de serviços públicos pelo Poder Público. Este artigo estabelece que a prestação de serviços públicos pode ser realizada diretamente pelo Estado ou por meio de concessões e permissões, sempre mediante licitação. A questão pede que se identifique o que a lei não deve dispor sobre a prestação de serviços públicos.

Legislação Aplicável:

Conforme o artigo 175 da Constituição Federal, cabe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, e a lei precisa prever:

• Os direitos dos usuários;
• A política tarifária;
• A obrigação de manter serviço adequado.

O artigo não menciona diretamente a remuneração dos prestadores de serviços, que é a alternativa correta.

Tema Central e Exemplo Prático:

O tema central aqui é a regulação da prestação de serviços públicos, um aspecto fundamental para garantir que os serviços sejam prestados de forma eficiente e justa. Por exemplo, quando um município concede a operação de transporte público a uma empresa privada, a lei deve assegurar que os usuários tenham direitos garantidos, como a qualidade do serviço e tarifas justas, mas não necessariamente regular a remuneração dos prestadores de serviços.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D - a remuneração dos prestadores de serviços está correta, pois a Constituição não exige que a lei regule diretamente a remuneração dos prestadores. A remuneração é geralmente determinada por contratos específicos e processos licitatórios, e não por uma disposição legal diretamente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - os direitos dos usuários: A Constituição determina que a lei deve dispor sobre os direitos dos usuários, assegurando que eles tenham acesso a serviços públicos de qualidade e que seus direitos sejam respeitados.

B - a política tarifária: A política tarifária é um elemento essencial que deve ser regulado para garantir a acessibilidade e a justiça nos preços cobrados pelos serviços públicos.

C - a obrigação de manter serviço adequado: A obrigação de prestar serviços adequados é uma das garantias fundamentais que a lei deve assegurar, conforme o artigo 175 da Constituição.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção às palavras-chave no enunciado e nas alternativas. A questão pede o que "a lei disporá sobre, exceto", o que significa que você precisa identificar o elemento que não é mencionado na legislação especificada.

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Art. 175 CF. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.