Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, du...

Tema jurídico abordado: O tema central da questão é a responsabilidade administrativa por infração ambiental, especificamente relacionada à captura de espécies ameaçadas de extinção.

Legislação aplicável: A questão refere-se ao Decreto n.º 6.514/2008, que regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, conforme previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998).

Explicação do tema central: No contexto de responsabilidade ambiental, o Decreto n.º 6.514/2008 estabelece que a captura de animais silvestres, especialmente de espécies ameaçadas de extinção, constitui uma infração administrativa. A legislação ambiental busca proteger a fauna e flora nativas, impondo sanções para atos que possam ameaçar a biodiversidade.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa captura um papagaio, que também está na lista de espécies ameaçadas de extinção, sem autorização. Assim como no caso de Rafaela, essa pessoa estaria sujeita a sanções administrativas e possivelmente penais, dependendo das circunstâncias.

Justificativa da alternativa correta: A resposta correta é Errado (E). De acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, Rafaela realmente cometeu uma infração administrativa ao capturar as jandaias amarelas. No entanto, a questão está incorreta ao afirmar que a multa deve ser fixada em dobro por causa da quantidade de aves capturadas. A legislação não prevê a duplicação automática da multa com base no número de animais capturados. O valor da multa é fixado considerando a gravidade da infração, a quantidade de espécimes capturados pode influenciar, mas não dobrar automaticamente.

Explicação sobre a incorreção: O erro na afirmação está em considerar que a multa é duplicada automaticamente pelo número de animais. O cálculo da multa leva em conta vários fatores, como a gravidade do dano e a situação econômica do infrator, mas não há uma regra de duplicação automática.

Estratégia para evitar pegadinhas: Ao ler questões de concurso, preste atenção em palavras como "sempre", "nunca" ou "automaticamente", pois podem indicar generalizações que não condizem com a legislação específica.

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ERRADO.

EM DOBRO SÓ SE FOSSE PARA OBTER VANTAGEM PECUNIÁRIA.

DECRETO 6514/2008

Art. 24.  Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de:

I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.                   

§ 1  As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária. 

§ 2  Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração. 

§ 3  Incorre nas mesmas multas:

II - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida. 

§ 4  No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa...  

§ 5  No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente. 

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

GABARITO: ERRADO.

Além da questão apresentar a pena, neste caso a multa em dissonância com que dispõe a Lei de Crimes Ambientais, outro erro na questão trata-se do fato de que ela não cometeu infração administrativa ambiental mas sim crime ambiental.

Verificar a questão Q1194120, que apresenta a situação como CRIME e não INFRAÇÃO.