Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
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Gabarito comentado
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A questão aborda diferentes temas relacionados com a concessão e permissão de serviços públicos a particulares.
Vejamos as alternativas da questão:
A) A concessão de serviço público não pode ser precedida da execução de obra pública.
Incorreta. A concessão de serviço público pode ser simples, consistente na delegação do serviço ao particular ou pode ser precedida de obra pública consistente na contratação da realização de obra em conjunto com a delegação da execução de serviço público.
Tanto a concessão de serviço público quanto a concessão de serviço público precedida de obra pública estão previstas na Lei nº 8.987/1995 que, em seu artigo 2º, incisos I e II, estabelece o seguinte:
(...)
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
Incorreta. A permissão de serviço público é uma delegação de serviço a título precário, isto é, que pode ser revogada a qualquer tempo pela Administração Pública. A permissão de serviço público pode ser onerosa ou gratuita, não precisa se der necessariamente a título oneroso. A permissão de serviço público, além disso, deve ser precedida de licitação, conforme artigo 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995 que determina o seguinte:
(...)
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Correta. De acordo com o artigo 29, XIII, da Lei nº 8.987/1995, é um dos encargos do poder concedente estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço. Vejamos o referido dispositivo legal:
XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
Incorreta. É dever do poder concedente regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação, conforme artigo 29, I, da Lei nº 8.987/1995. É dever da concessionária manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, nos termos do artigo 31, II, da Lei nº 8.987/1995.
Gabarito do professor: C.
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Lei nº /95.
Art. , - permissão de serviço público é “a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
Incumbe ao poder concedente estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm
Lei nº 8.987/1995:
a) A concessão de serviço público não pode ser precedida da execução de obra pública.
Art. 4. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação
b) A permissão de serviço público é uma delegação, a título oneroso, sem licitação.
Art. 2º, inc. IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
c) Incumbe ao poder concedente estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
Art. 29, inc. XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
d) É dever da concessionária regulamentar o serviço concedido e manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
Art. 29: Incumbe ao poder concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
artigo 29, inciso XII da lei 8987==="incumbe ao poder concedente:
XII- estimular a formação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço".
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