Os atos infracionais, no entendimento atual do Superior Trib...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897200 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os atos infracionais, no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,

não podem servir para exasperação da pena-base.

podem ser considerados como maus antecedentes na análise para aplicação da pena.

podem ser considerados para fins de reincidência.

servem para valorar negativamente a personalidade do agente.

podem valorar negativamente ao se apurar a conduta social.

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